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Decreto n.º 6.458, de 12 de julho 1170
Decreto n.º 5.524, de 26 de fevereiro 1170
Decreto n.º 5.398, de 14 de setembro 1170
Decreto n.º 6.711, de 21 de fevereiro 1170
Decreto n.º 5.700, de 08 de outubro 1170
Lei Complementar n.º 708, de 22 de dezembro 1170
Lei nº 1.979, de 14 de novembro 1170
Decreto nº 5.101, de 13 de junho 1170
Decreto n.º 6.124 de 15 de maio 1170
Decreto n.º 5.671, de 10 de setembro 1169
Decreto n.º 5.680, de 17 de setembro 1169
Lei nº 2.215, de 13 de maio 1169
Decreto n.º 5.471, de 18 de dezembro 1169
Decreto nº 5.034, de 11 de março 1169
Decreto n.º 6.028, de 20 de dezembro 1169
Lei nº 2.562, de 23 de julho 1169
Decreto nº 4.402, de 17 de maio 1168
Decreto n.º 5.375, de 04 de agosto 1168
Decreto nº 5.174, de 02 de outubro 1168
Decreto nº 5.117, de 26 de junho 1168
Decreto n.º 9.974, de 17 de fevereiro 1168
Decreto nº 5.223, de 02 de dezembro 1168
Decreto nº 5.055, de 08 de abril 1168
Decreto n.º 5.627, de 05 de julho 1168
Decreto n.º 5.843, de 18 de abril 1168

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