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Decreto n.º 6.176, de 23 de julho 1164
Decreto n.º 6.217, de 17 de setembro 1163
Decreto n.º 8.322, de 09 de janeiro 1163
Decreto n.º 5.690, de 30 de setembro 1163
Decreto n.º 6.023, de 16 de dezembro 1163
Decreto n.º 5.662, de 27 de agosto 1163
Lei Complementar n.º 854, de 07 de novembro 1163
Decreto n.º 6.138 de 31 de maio 1163
Lei Complementar n.º 709, de 29 de dezembro 1163
Decreto nº 5.121, de 27 de junho 1163
Decreto n.º 8.324, de 08 de janeiro 1163
Decreto n.º 5.640, de 27 de julho 1162
Decreto nº 5.147, de 21 de agosto 1162
Decreto n.º 6.095 de 26 de março 1162
Decreto n.º 8.326, de 10 de janeiro 1162
Lei n.º 3.522, de 15 de março 1162
Decreto n.º 5.899, de 18 de julho 1162
Decreto n.º 7.286, de 26 de novembro 1161
Lei nº 2.422, de 19 de outubro 1161
Decreto n.º 5.685, de 22 de setembro 1161
Lei n.º 2.794, de 08 de dezembro 1161
Decreto n.º 5.531, de 10 de março 1161
Decreto n.º 5.318, de 17 de abril 1161
Decreto n.º 5.519, de 19 de fevereiro 1161
Decreto n.º 6.283, de 18 de dezembro 1161

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