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Decreto nº 5.173, de 30 de setembro 1168
Decreto nº 5.041, de 17 de março 1168
Decreto nº 4.402, de 17 de maio 1168
Decreto n.º 5.548, de 23 de março 1168
Decreto n.º 5.603, de 26 de maio 1167
Decreto nº 5.195, de 30 de outubro 1167
Decreto n.º 8.950, de 27 de abril 1167
Decreto nº 5.100, de 13 de junho 1167
Decreto n.º 5.608, de 07 de junho 1167
Decreto n.º 5.721, de 17 de novembro 1167
Decreto n.º 5.751, de 22 de dezembro 1167
Decreto n.º 5.644, de 29 de julho 1167
Decreto n.º 5.678, de 17 de setembro 1167
Lei n.º 2.705, de 20 de julho 1167
Decreto n.º 5.847, de 27 de abril 1167
Decreto n.º 5.709, de 26 de outubro 1166
Decreto n.º 5.842, de 18 de abril 1166
Decreto n.º 5.854, de 06 de maio 1166
Decreto n.º 5.350, de 22 de junho 1166
Lei nº 2.039, de 30 de julho 1166
Lei Complementar n.º 1.120, de 05 de maio 1166
Lei n.º 3.515, de 01 de março 1166
Lei n.º 2.646, de 10 de novembro 1166
Decreto n.º 6.464, de 23 de julho 1166
Decreto n.º 6.775, de 06 de maio 1165

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