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Decreto nº 4.006, de 20 de dezembro 1218
Decreto nº 3.824, de 14 de novembro 1218
Lei Complementar n.º 1.004, de 04 de julho 1218
Decreto nº 4.505, de 05 de dezembro 1218
Lei nº 2.069, de 03 de dezembro 1218
Decreto n.º 5.834, de 30 de março 1218
Decreto n.º 7.753, de 16 de maio 1218
Decreto n.º 6.971, de 25 de novembro 1218
Decreto nº 4.438, de 03 de agosto 1218
Decreto n.º 5.400, de 21 de setembro 1218
Decreto n.º 5.311, de 01 de abril 1217
Decreto nº 5.249, de 22 de dezembro 1217
Decreto n.º 6.713, de 24 de fevereiro 1217
Lei nº 2.397, de 06 de junho 1217
Lei nº 1.985, de 12 de dezembro 1217
Decreto n.º 7.990, de 18 de janeiro 1217
Decreto n.º 5.684, de 21 de setembro 1217
Lei Complementar n.º 1.113, de 08 de março 1217
Lei nº 2.058, de 23 de outubro 1217
Decreto nº 4.483, de 07 de novembro 1217
Lei nº 2.578, de 29 de outubro 1217
Lei n.º 2.739, de 21 de dezembro 1216
Decreto n.º 7.985, de 11 de janeiro 1216
Lei n.º 3.362, de 05 de junho 1216
Decreto n.º 5.483, de 30 de dezembro 1216

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