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Decreto n.º 5.476, de 22 de dezembro 1221
Decreto nº 4.398, de 09 d emaio 1220
Decreto n.º 5.374, de 04 de agosto 1220
Decreto n.º 5.828, de 25 de março 1220
Decreto nº 5.254, de 30 de dezembro 1220
Decreto nº 5.039, de 14 de março 1220
Lei nº 1.982, de 11 de dezembro 1220
Decreto nº 5.096, de 09 de junho 1220
Lei Complementar nº 849, de 19 de setembro 1220
Lei n.º 3.134, de 05 de maio 1220
Decreto nº 3.742, de 18 de junho 1220
Decreto n.º 5.521, de 22 de fevereiro 1219
Lei nº 1.991, de 13 de dezembro 1219
Lei n.º 3.534, de 11 de abril 1219
Lei Complementar n.º 1.027, de 01 de março 1219
Decreto nº 4.475, de 10 de outubro 1219
Decreto n.º 7.993, de 18 de janeiro 1219
Decreto n.º 5.321, de 24 de abril 1219
Lei nº 2.286, de 22 de dezembro 1219
Lei n.º 2.634, de 16 de julho 1219
Decreto nº 4.408, de 19 de maio 1219
Lei n.º 3.427, de 22 de maio 1218
Lei nº 2.069, de 03 de dezembro 1218
Decreto nº 4.006, de 20 de dezembro 1218
Decreto n.º 5.478, de 23 de dezembro 1218

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