2001 » Lei nº 1.985, de 12 de dezembro

14/05/2007 às 10:53
14/05/2007 às 10:48

convênio fundação PROCON defesa consumidor código normas política nacional relações consumo

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PROCON, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS NORMAS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO.

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 13/12/2001.