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Decreto nº 4.939, de 09 de novembro 1285
Decreto nº 3.985, de 18 de outubro 1285
Lei n.º 3.353, de 14 de março 1285
Lei nº 2.293, de 23 de dezembro 1285
Decreto n.º 5.528, de 08 de março 1284
Lei nº 2.402, de 23 de junho 1283
Decreto nº 5.023, de 1º de março 1283
Decreto nº 5.075, de 08 de maio 1283
Lei nº 2.415, de 13 de julho 1283
Decreto nº 4.929, de 15 de outubro 1283
Decreto nº 5.032, de 10 de março 1283
Lei Complementar n.º 1.115, de 23 de março 1283
Lei n.º 4.431, de 20 de dezembro 1283
Lei nº 2.488, de 30 de outubro 1283
Decreto nº 3.913, de 24 de maio 1283
Decreto nº 4.216, de 03 de março 1283
Lei nº 2.588, de 05 de dezembro 1283
Decreto n.º 5.343, de 03 de junho 1282
Decreto n.º 5.345, de 08 de junho 1282
Lei nº 2.228, de 21 de maio 1282
Lei n.º 3.481, de 05 de dezembro 1282
Decreto nº 4.695, de 23 de novembro 1282
Lei n.º 3.342, de 11 de janeiro 1282
Decreto nº 3.754, de 29 de junho 1282
Decreto n.º 5.932, de 15 de setembro 1282

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