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Decreto nº 5.040, de 17 de março 1289
Decreto n.º 7.974, de 29 de dezembro 1288
Decreto nº 4.527, de 26 de dezembro 1288
Lei Complementar n.º 995, de 13 de abril 1288
Decreto nº 3.973, de 23 de setembro 1288
Lei n.º 3.517, de 11 de março 1288
Decreto n.º 7.344, de 21 de janeiro 1287
Lei n.º 3.421, de 26 de março 1287
Decreto nº 4.923, de 15 de outubro 1287
Decreto nº 4.393, de 28 de abril 1287
Lei n.º 3.259, de 27 de abril 1287
Decreto n.º 7.628, de 27 de dezembro 1287
Decreto n.º 5.720, de 16 de novembro 1287
Lei nº 2.335, de 24 de outubro 1287
Decreto n.º 5.451, de 03 de dezembro 1286
Lei nº 2.250, de 07 de julho 1286
Decreto nº 5.084, de 16 de maio 1286
Decreto nº 3.779, de 16 de agosto 1286
Decreto n.º 5.541, de 15 de março 1286
Decreto nº 4.677, de 10 de outubro 1286
Decreto n.º 6.439, de 20 de junho 1286
Lei nº 2.249, de 07 de julho 1286
Decreto n.º 7.293, de 30 de novembro 1286
Lei nº 2.486, de 15 de outubro 1286
Decreto nº 4.491, de 24 de novembro 1286

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