Leis complementares

2014 .

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Título Tamanho Atualizado
Lei Complementar nº 847, de 16 de setembro 18 KB 06/10/2014 às 14:34
Lei Complementar nº 848, de 16 de setembro 17 KB 06/10/2014 às 14:36
Lei Complementar nº 849, de 19 de setembro 15,5 KB 06/10/2014 às 14:39
Lei Complementar nº 850, de 03 de outubro 23,5 KB 06/10/2014 às 14:40
Lei Complementar nº 851, de 03 de outubro 18 KB 06/10/2014 às 14:43
Lei Complementar n.º 852, de 23 de outubro 68,5 KB 22/01/2015 às 15:52
Lei Complementar n.º 853, de 03 de novembro 20,5 KB 22/01/2015 às 15:54
Lei Complementar n.º 854, de 07 de novembro 31 KB 22/01/2015 às 15:56
Lei Complementar n.º 855, de 14 de novembro 50 KB 22/01/2015 às 15:58
Lei Complementar n.º 856, de 18 de novembro 17 KB 22/01/2015 às 16:00
Lei Complementar n.º 857, de 18 de novembro 20 KB 22/01/2015 às 16:02
Lei Complementar n.º 858, de 24 de novembro 17,5 KB 22/01/2015 às 16:04
Lei Complementar n.º 859, de 24 de novembro 20 KB 22/01/2015 às 16:07
Lei Complementar n.º 860, de 24 de novembro 17 KB 22/01/2015 às 16:09
Lei Complementar n.º 861, de 24 de novembro 17 KB 22/01/2015 às 16:11
Lei Complementar n.º 862, de 02 de dezembro 16,5 KB 22/01/2015 às 16:12
Lei Complementar n.º 863, de 12 de dezembro 19,5 KB 22/01/2015 às 16:14
Lei Complementar n.º 864, de 12 de dezembro 17 KB 22/01/2015 às 16:16
Lei Complementar n.º 865, de 18 de dezembro 15 KB 22/01/2015 às 16:20
Lei Complementar n.º 866, de 19 de dezembro 24 KB 22/01/2015 às 16:22
Lei Complementar n.º 867, de 19 de dezembro 25 KB 22/01/2015 às 16:24
Lei Complementar n.º 868, de 19 de dezembro 26 KB 22/01/2015 às 16:25
Lei Complementar n.º 869, de 19 de dezembro 20,5 KB 22/01/2015 às 16:28
Lei Complementar n.º 870, de 29 de dezembro 32,5 KB 22/01/2015 às 16:33
Lei Complementar n.º 871, de 30 de dezembro 25,5 KB 22/01/2015 às 16:34