Leis complementares

2009 .

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Lei Complementar n.º 648, de 1.º de janeiro 58 KB 23/03/2009 às 11:34
Lei Complementar n.º 649, de 19 de fevereiro 21,5 KB 23/03/2009 às 11:35
Lei Complementar n.º 650, de 13 de março 36,5 KB 23/03/2009 às 11:35
Lei Complementar n.º 651, de 13 de março 35 KB 23/03/2009 às 11:36
Lei Complementar n.º 652, de 13 de março 34,5 KB 24/04/2009 às 12:49
Lei Complementar n.º 653, de 30 de abril 55 KB 25/05/2009 às 16:10
Lei Complementar n.º 654, de 11 de maio 37,5 KB 25/05/2009 às 16:13
Lei Complementar n.º 655, de 18 de maio 37,5 KB 27/05/2009 às 15:10
Lei Complementar n.º 656, de 25 de maio 34,5 KB 25/05/2009 às 17:26
Lei Complementar n.º 657, de 26 de maio 77,5 KB 02/06/2009 às 13:03
Lei Complementar n.º 658, de 15 de junho 42 KB 17/06/2009 às 16:08
Lei Complementar n.º 659, de 29 de junho 25,5 KB 30/06/2009 às 17:30
Lei Complementar n.º 660, de 04 de setembro 45 KB 11/09/2009 às 11:55
Lei Complementar n.º 661, de 16 de outubro 39,5 KB 19/10/2009 às 15:12
Lei Complementar n.º 662, de 17 de novembro 34 KB 30/12/2009 às 16:03
Lei Complementar n.º 663, de 15 de dezembro 36 KB 18/12/2009 às 11:38
Lei Complementar n.º 664, de 22 de dezembro 38 KB 22/02/2010 às 17:26
Lei Complementar n.º 665, de 23 de dezembro 37,5 KB 22/02/2010 às 17:29
Lei Complementar n.º 666, de 28 de dezembro 28,5 KB 04/03/2010 às 17:56
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 439,5 KB 10/03/2010 às 16:28
Lei Complementar n.º 668, de 30 de dezembro 55,5 KB 12/01/2010 às 12:21
Lei Complementar n.º 669, de 30 de dezembro 27 KB 12/01/2010 às 12:19
Lei Complementar n.º 670, de 30 de dezembro 70,5 KB 19/02/2010 às 13:16