Decretos

2009 .

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Decreto n.º 5.359, de 13 de julho 34,5 KB 16/07/2009 às 12:24
Decreto n.º 5.360, de 16 de julho 35 KB 14/08/2009 às 12:50
Decreto n.º 5.361, de 16 de julho 57 KB 14/08/2009 às 12:42
Decreto n.º 5.363, de 17 de julho 32,5 KB 14/08/2009 às 12:34
Decreto n.º 5.364, de 17 de julho 39 KB 14/08/2009 às 12:32
Decreto n.º 5.365, de 20 de julho 32,5 KB 14/08/2009 às 12:30
Decreto n.º 5.366, de 20 de julho 36 KB 13/08/2009 às 17:08
Decreto n.º 5.367, de 21 de julho 36,5 KB 13/08/2009 às 17:10
Decreto n.º 5.368, de 27 de julho 29 KB 14/08/2009 às 12:28
Decreto n.º 5.369, de 27 de julho 33,5 KB 13/08/2009 às 17:13
Decreto n.º 5.370, de 27 de julho 37,5 KB 11/08/2009 às 14:50
Decreto n.º 5.371, de 31 de julho 27,5 KB 11/08/2009 às 14:48
Decreto n.º 5.372, de 31 de julho 50 KB 11/08/2009 às 14:45
Decreto n.º 5.373, de 03 de agosto 27 KB 11/08/2009 às 12:45
Decreto n.º 5.374, de 04 de agosto 35 KB 11/08/2009 às 12:38
Decreto n.º 5.375, de 04 de agosto 37 KB 11/08/2009 às 12:35
Decreto n.º 5.376, de 05 de agosto 34,5 KB 11/08/2009 às 12:33
Decreto n.º 5.377, de 05 de agosto 34,5 KB 11/08/2009 às 12:30
Decreto n.º 5.378, de 10 de agosto 35 KB 11/08/2009 às 12:31
Decreto n.º 5.379, de 10 de agosto 34,5 KB 11/08/2009 às 12:22
Decreto n.º 5.380, de 10 de agosto 46 KB 11/08/2009 às 12:27
Decreto n.º 5.381, de 13 de agosto 57,5 KB 14/08/2009 às 12:57
Decreto n.º 5.382, de 13 de agosto 39 KB 18/08/2009 às 17:41
Decreto n.º 5.383, de 14 de agosto 43,5 KB 18/08/2009 às 15:27
Decreto n.º 5.384, de 17 de agosto 33,5 KB 18/08/2009 às 14:58