Decretos

2009 .

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Decreto n.º 5.385, de 17 de agosto 39 KB 18/08/2009 às 15:06
Decreto n.º 5.386, de 25 de agosto 34,5 KB 28/08/2009 às 17:35
Decreto n.º 5.387, de 25 de agosto 29 KB 01/09/2009 às 12:49
Decreto n.º 5.388, de 25 de agosto 33 KB 01/09/2009 às 12:54
Decreto n.º 5.389, de 25 de agosto 33,5 KB 01/09/2009 às 12:52
Decreto n.º 5.390, de 28 de agosto 23 KB 23/09/2009 às 16:08
Decreto n.º 5.391, de 01 de setembro 35 KB 02/09/2009 às 16:30
Decreto n.º 5.392, de 04 de setembro 36,5 KB 11/09/2009 às 12:12
Decreto n.º 5.393, de 04 de setembro 32,5 KB 11/09/2009 às 12:09
Decreto n.º 5.394, de 04 de setembro 21 KB 11/09/2009 às 12:06
Decreto n.º 5.395, de 09 de setembro 24 KB 11/09/2009 às 12:00
Decreto n.º 5.396, de 14 de setembro 52,5 KB 21/09/2009 às 17:48
Decreto n.º 5.397, de 14 de setembro 34 KB 23/09/2009 às 16:16
Decreto n.º 5.398, de 14 de setembro 36 KB 23/09/2009 às 16:12
Decreto n.º 5.399, de 21 de setembro 35 KB 23/09/2009 às 15:40
Decreto n.º 5.400, de 21 de setembro 35 KB 23/09/2009 às 15:03
Decreto n.º 5.401, de 21 de setembro 33 KB 24/09/2009 às 16:54
Decreto n.º 5.402, de 22 de setembro 37,5 KB 23/09/2009 às 15:07
Decreto n.º 5.403, de 22 de setembro 21 KB 20/10/2009 às 10:38
Decreto n.º 5.404, de 22 de setembro 25 KB 20/10/2009 às 10:41
Decreto n.º 5.405, de 29 de setembro 35 KB 16/10/2009 às 13:00
Decreto n.º 5.406, de 29 de setembro 22 KB 16/10/2009 às 13:04
Decreto n.º 5.407, de 29 de setembro 22 KB 20/10/2009 às 10:44
Decreto n.º 5.408, de 29 de setembro 21 KB 20/10/2009 às 10:47
Decreto n.º 5.409, de 30 de setembro 33,5 KB 19/10/2009 às 15:16