Decretos

2009 .

Documentos

Título Tamanho Atualizado
Decreto n.º 5.283, de 19 de fevereiro 29,5 KB 27/02/2009 às 16:52
Decreto n.º 5.284, de 19 de fevereiro 22 KB 27/02/2009 às 16:49
Decreto n.º 5.285, de 20 de fevereiro 23 KB 02/03/2009 às 15:41
Decreto n.º 5.286, de 27 de fevereiro 41 KB 20/03/2009 às 17:04
Decreto n.º 5.287, de 27 de fevereiro 44 KB 20/03/2009 às 17:08
Decreto n.º 5.288, de 02 de março 22 KB 27/04/2009 às 14:39
Decreto n.º 5.289, de 02 de março 21 KB 27/04/2009 às 14:45
Decreto n.º 5.290, de 02 de março 21,5 KB 27/04/2009 às 14:47
Decreto n.º 5.291, de 04 de março 38,5 KB 20/03/2009 às 17:18
Decreto n.º 5.292, de 04 de março 58 KB 20/03/2009 às 17:23
Decreto n.º 5.293, de 04 de março 34,5 KB 20/03/2009 às 17:13
Decreto n.º 5.294, de 05 de março 36 KB 23/03/2009 às 12:12
Decreto n.º 5.295, de 06 de março 69,5 KB 23/03/2009 às 11:45
Decreto n.º 5.297, de 13 de março 57,5 KB 20/03/2009 às 17:40
Decreto n.º 5.298, de 13 de março 39,5 KB 20/03/2009 às 18:01
Decreto n.º 5.299, de 13 de março 24,5 KB 23/03/2009 às 11:49
Decreto n.º 5.300, de 13 de março 35,5 KB 23/03/2009 às 11:54
Decreto n.º 5.301, de 13 de março 34,5 KB 23/03/2009 às 11:57
Decreto n.º 5.302, de 13 de março 32,5 KB 23/03/2009 às 12:10
Decreto n.º 5.303, de 13 de março 35,5 KB 27/04/2009 às 14:52
Decreto n.º 5.304, de 23 de março 22 KB 27/04/2009 às 14:57
Decreto n.º 5.305, de 23 de março 22 KB 27/04/2009 às 14:59
Decreto n.º 5.306, de 27 de março 86 KB 27/04/2009 às 15:05
Decreto n.º 5.307, de 27 de março 89 KB 27/04/2009 às 15:09
Decreto n.º 5.308, de 30 de março 37 KB 28/04/2009 às 14:17