Decretos

2009 .

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Decreto n.º 5.435, de 12 de novembro 41,5 KB 24/02/2010 às 16:45
Decreto n.º 5.436, de 12 de novembro 51 KB 24/02/2010 às 16:57
Decreto n.º 5.437, de 13 de novembro 21,5 KB 02/03/2010 às 12:29
Decreto n.º 5.438, de 16 de novembro 22 KB 02/03/2010 às 12:30
Decreto n.º 5.439, de 19 de novembro 27,5 KB 04/03/2010 às 17:10
Decreto n.º 5.440, de 23 de novembro 21,5 KB 02/03/2010 às 12:35
Decreto n.º 5.441, de 24 de novembro 22 KB 02/03/2010 às 14:55
Decreto n.º 5.442, de 24 de novembro 25 KB 02/03/2010 às 16:23
Decreto n.º 5.443, de 25 de novembro 41 KB 24/02/2010 às 17:12
Decreto n.º 5.444, de 26 de novembro 23,5 KB 02/03/2010 às 17:21
Decreto n.º 5.445, de 27 de novembro 23 KB 02/03/2010 às 15:56
Decreto n.º 5.446, de 27 de novembro 22 KB 02/03/2010 às 15:58
Decreto n.º 5.447, de 30 de novembro 22 KB 02/03/2010 às 16:03
Decreto n.º 5.448, de 30 de novembro 21,5 KB 02/03/2010 às 15:57
Decreto n.º 5.449, de 01 de dezembro 23 KB 02/03/2010 às 16:05
Decreto n.º 5.450, de 02 de dezembro 22 KB 02/03/2010 às 16:06
Decreto n.º 5.451, de 03 de dezembro 24 KB 24/02/2010 às 17:13
Decreto n.º 5.452, de 03 de dezembro 39 KB 24/02/2010 às 17:29
Decreto n.º 5.453, de 03 de dezembro 37 KB 24/02/2010 às 17:39
Decreto n.º 5.454, de 03 de dezembro 29 KB 24/02/2010 às 17:43
Decreto n.º 5.455, de 03 de dezembro 22 KB 02/03/2010 às 16:18
Decreto n.º 5.456, de 07 de dezembro 46,5 KB 25/02/2010 às 16:17
Decreto n.º 5.457, de 08 de dezembro 30,5 KB 02/03/2010 às 16:19
Decreto n.º 5.458, de 09 de dezembro 35 KB 24/02/2010 às 17:52
Decreto n.º 5.459, de 09 de dezembro 29,5 KB 25/02/2010 às 15:53