Decretos

2009 .

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Decreto n.º 5.334, de 08 de maio 34 KB 20/05/2009 às 15:12
Decreto n.º 5.335, de 14 de maio 59,5 KB 20/05/2009 às 15:01
Decreto n.º 5.336, de 14 de maio 21,5 KB 20/05/2009 às 15:06
Decreto n.º 5.337, de 19 de maio 37 KB 25/05/2009 às 15:57
Decreto n.º 5.338, de 19 de maio 22,5 KB 25/05/2009 às 15:06
Decreto n.º 5.339, de 19 de maio 34 KB 25/05/2009 às 15:09
Decreto n.º 5.340, de 22 de maio 36,5 KB 25/05/2009 às 15:55
Decreto n.º 5.341, de 28 de maio 36,5 KB 02/06/2009 às 12:58
Decreto n.º 5.342, de 01 de junho 24,5 KB 02/06/2009 às 13:00
Decreto n.º 5.343, de 03 de junho 102 KB 15/06/2009 às 16:22
Decreto n.º 5.344, de 03 de junho 58 KB 15/06/2009 às 16:19
Decreto n.º 5.345, de 08 de junho 45,5 KB 15/06/2009 às 16:16
Decreto n.º 5.346, de 08 de junho 34,5 KB 15/06/2009 às 16:30
Decreto n.º 5.347, de 10 de junho 50,5 KB 17/06/2009 às 15:59
Decreto n.º 5.348, de 17 de junho 35 KB 17/06/2009 às 16:02
Decreto n.º 5.349, de 22 de junho 23,5 KB 03/07/2009 às 15:26
Decreto n.º 5.350, de 22 de junho 23 KB 03/07/2009 às 15:23
Decreto n.º 5.351, de 23 de junho 33,5 KB 24/06/2009 às 13:00
Decreto n.º 5.352, de 01 de julho 186,5 KB 03/07/2009 às 15:33
Decreto n.º 5.353, de 01 de julho 35,5 KB 03/07/2009 às 15:29
Decreto n.º 5.354, de 01 de julho 21,5 KB 03/07/2009 às 15:21
Decreto n.º 5.355, de 03 de julho 59,5 KB 07/07/2009 às 12:06
Decreto n.º 5.356, de 03 de julho 21 KB 20/08/2009 às 16:51
Decreto n.º 5.357, de 08 de julho 36 KB 16/07/2009 às 12:28
Decreto n.º 5.358, de 13 de julho 33,5 KB 16/07/2009 às 12:26