Decretos

2009 .

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Decreto n.º 5.296, de 09 de março 33 KB 23/03/2009 às 11:37
Decreto n.º 5.362, de 16 de julho 38,5 KB 14/08/2009 às 12:36
Decreto n.º 5.272, de 30 de janeiro 36 KB 02/03/2009 às 15:44
Decreto n.º 5.260, de 05 de janeiro 26 KB 10/03/2009 às 14:55
Decreto n.º 5.261, de 14 de janeiro 69 KB 27/02/2009 às 16:09
Decreto n.º 5.262, de 15 de janeiro 22 KB 27/02/2009 às 16:16
Decreto n.º 5.263, de 20 de janeiro 23 KB 02/03/2009 às 15:03
Decreto n.º 5.264, de 21 de janeiro 24,5 KB 27/02/2009 às 16:22
Decreto n.º 5.265, de 22 de janeiro 22 KB 27/02/2009 às 16:28
Decreto n.º 5.266, de 22 de janeiro 22 KB 27/02/2009 às 17:29
Decreto n.º 5.267, de 23 de janeiro 27 KB 02/03/2009 às 15:04
Decreto n.º 5.268, de 27 de janeiro 23,5 KB 03/03/2009 às 12:31
Decreto n.º 5.269, de 27 de janeiro 25,5 KB 02/03/2009 às 15:31
Decreto n.º 5.270, de 28 de janeiro 68,5 KB 03/03/2009 às 12:29
Decreto n.º 5.271, de 30 de janeiro 24 KB 02/03/2009 às 15:05
Decreto n.º 5.273, de 30 de janeiro 24 KB 02/03/2009 às 15:48
Decreto n.º 5.274, de 30 de janeiro 26 KB 02/03/2009 às 15:22
Decreto n.º 5.275 de 04 de fevereiro 22,5 KB 27/02/2009 às 17:22
Decreto n.º 5.276, de 05 de fevereiro 25 KB 27/02/2009 às 16:55
Decreto n.º 5.277, de 06 de fevereiro 63,5 KB 27/02/2009 às 15:47
Decreto n.º 5.278, de 09 de fevereiro 24 KB 02/03/2009 às 15:38
Decreto n.º 5.279, de 10 de fevereiro 30 KB 27/02/2009 às 15:57
Decreto n.º 5.280, de 16 de fevereiro 24 KB 02/03/2009 às 15:39
Decreto n.º 5.281, de 16 de fevereiro 21,5 KB 03/03/2009 às 12:30
Decreto n.º 5.282, de 17 de fevereiro 22 KB 02/03/2009 às 15:40