Leis ordinárias

2002 .

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Lei nº 2.054, de 23 de setembro 44,6 KB 21/05/2007 às 12:09
Lei nº 2.055, de 23 de setembro 45,64 KB 21/05/2007 às 12:12
Lei nº 2.056, de 23 de setembro 42,22 KB 21/05/2007 às 12:14
Lei nº 2.057, de 23 de setembro 70,84 KB 21/05/2007 às 12:23
Lei nº 2.058, de 23 de outubro 41,46 KB 21/05/2007 às 12:26
Lei nº 2.059, de 23 de outubro 41,18 KB 21/05/2007 às 12:28
Lei nº 2.060, de 29 de outubro 44,72 KB 21/05/2007 às 12:31
Lei nº 2.061, de 11 de novembro 40,94 KB 21/05/2007 às 12:34
Lei nº 2.062, de 11 de novembro 46,5 KB 21/05/2007 às 12:36
Lei nº 2.063, de 11 de novembro 59,35 KB 21/05/2007 às 14:28
Lei nº 2.064, de 11 de novembro 47,02 KB 21/05/2007 às 14:32
Lei nº 2.066, de 26 de novembro 56,11 KB 21/05/2007 às 14:38
Lei nº 2.067, de 29 de novembro 44,5 KB 21/05/2007 às 14:48
Lei nº 2.068, de 03 de dezembro 93,18 KB 21/05/2007 às 14:52
Lei nº 2.069, de 03 de dezembro 44,99 KB 21/05/2007 às 14:56
Lei nº 2.070, de 03 de dezembro 47,59 KB 21/05/2007 às 15:02
Lei nº 2.072, de 03 de dezembro 45,24 KB 21/05/2007 às 15:05
Lei nº 2.073, de 05 de dezembro 46,68 KB 21/05/2007 às 15:08
Lei nº 2.074, de 10 de dezembro 42,05 KB 21/05/2007 às 15:11
Lei nº 2.075, de 13 de dezembro 65,64 KB 21/05/2007 às 15:14
Lei nº 2.076, de 19 de dezembro 65,21 KB 21/05/2007 às 15:17
Lei nº 2.077, de 20 de dezembro 47,04 KB 21/05/2007 às 15:22
Lei nº 2.078, de 26 de dezembro 42,26 KB 21/05/2007 às 15:26
Lei nº 2.080, de 26 de dezembro 43,62 KB 21/05/2007 às 15:28
Lei nº 2.081, de 30 de dezembro 56,87 KB 21/05/2007 às 15:40