Leis ordinárias

2002 .

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Lei nº 2.029, de 14 de junho 41,18 KB 21/05/2007 às 10:33
Lei nº 2.030, de 14 de junho 57,65 KB 21/05/2007 às 10:36
Lei nº 2.031, de 25 de junho 92,29 KB 21/05/2007 às 10:39
Lei nº 2.032, de 28 de junho 41,63 KB 21/05/2007 às 10:43
Lei nº 2.033, de 28 de junho 41,48 KB 21/05/2007 às 10:46
Lei nº 2.034, de 28 de junho 61,46 KB 21/05/2007 às 10:59
Lei nº 2.035, de 28 de junho 47,06 KB 21/05/2007 às 11:02
Lei nº 2.036, de 28 de junho 44,17 KB 21/05/2007 às 11:04
Lei nº 2.037, de 11 de junho 84,54 KB 21/05/2007 às 11:08
Lei nº 2.038, de 30 de julho 549,56 KB 21/05/2007 às 11:12
Lei nº 2.039, de 30 de julho 63,42 KB 21/05/2007 às 11:17
Lei nº 2.040, de 30 de julho 52,79 KB 21/05/2007 às 11:19
Lei nº 2.041, de 30 de julho 57,8 KB 21/05/2007 às 11:22
Lei nº 2.042, de 30 de julho 60,47 KB 21/05/2007 às 11:24
Lei nº 2.043, de 30 de julho 47,79 KB 21/05/2007 às 11:27
Lei nº 2.044, de 27 de agosto 82,6 KB 21/05/2007 às 11:29
Lei nº 2.045, de 27 de agosto 93,17 KB 21/05/2007 às 11:34
Lei nº 2.046, de 04 de setembro 48,19 KB 21/05/2007 às 11:40
Lei nº 2.047, de 04 de setembro 40,94 KB 21/05/2007 às 11:43
Lei nº 2.048, de 12 de setembro 42,08 KB 21/05/2007 às 11:51
Lei nº 2.049, de 12 de setembro 42,4 KB 21/05/2007 às 11:53
Lei nº 2.050, de 17 de setembro 41,74 KB 21/05/2007 às 11:56
Lei nº 2.051, de 20 de setembro 42,13 KB 21/05/2007 às 12:00
Lei nº 2.052, de 20 de setembro 49,68 KB 21/05/2007 às 12:04
Lei nº 2.053, de 20 de setembro 41,26 KB 21/05/2007 às 12:06