21/05/2007 às 15:22
21/05/2007 às 15:17
DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES) EM LOCAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SAÚDE, PÚBLICOS OU PRIVADOS, E FUNERÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS.
Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 21/12/2002.