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2024 .

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Lei n.º 4.448, de 03 de janeiro 205,58 KB 05/01/2024 às 09:10
Lei n.º 4.449, de 08 de janeiro 111,37 KB 07/02/2024 às 13:24
Lei n.º 4.450, de 01 de março 118,96 KB 18/03/2024 às 10:37
Lei n.º 4.451, de 04 de março 95,76 KB 18/03/2024 às 10:37
Lei n.º 4.452, de 04 de março 97 KB 18/03/2024 às 10:37
Lei n.º 4.453, de 07 de março 40,12 KB 18/03/2024 às 10:40
Lei n.º 4.454, de 12 de março 39,82 KB 18/03/2024 às 10:41
Lei n.º 4.455, de 12 de março 115,76 KB 18/03/2024 às 10:44
Lei n.º 4.456, de 18 de março 109,19 KB 02/04/2024 às 17:43
Lei n.º 4.457, de 18 de março 1,8 MB 02/04/2024 às 17:45
Lei n.º 4.458, de 19 de março 119,39 KB 02/04/2024 às 17:48
Lei n.º 4.459, de 20 de março 115,77 KB 02/04/2024 às 17:49
Lei nº 4.460, de 27 de março 120,11 KB 02/04/2024 às 17:53
Lei n.º 4.461, de 27 de março 118,95 KB 02/04/2024 às 17:56
Lei n.º 4.462, de 04 de abril 130,41 KB 15/04/2024 às 14:51
Lei n.º 4.463, de 09 de abril 132,65 KB 15/04/2024 às 14:55
Lei n.º 4.464, de 09 de abril 134,74 KB 15/04/2024 às 15:32
Lei n.º 4.465, de 11 de abril 131,34 KB 15/04/2024 às 15:33
Lei n.º 4.466, de 11 de abril 114,15 KB 15/04/2024 às 15:34
Lei n.° 4.467, de 25 de abril 122,46 KB 17/06/2024 às 11:46
Lei n.° 4.468, de 29 de abril 7,1 MB 03/05/2024 às 16:06
Lei n.° 4.469, de 30 de abril 187,97 KB 03/05/2024 às 16:12