Leis ordinárias

2020 .

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Lei n.º 3.699, de 31 de agosto 126 KB 14/09/2020 às 13:18
Lei n.º 3.700, de 10 de setembro 132 KB 14/09/2020 às 13:19
Lei n.º 3.701, de 11 de setembro 129,5 KB 14/09/2020 às 13:20
Lei n.º 3.702, de 11 de setembro 133 KB 14/09/2020 às 13:21
Lei n.º 3.703, de 14 de setembro 164 KB 18/09/2020 às 13:29
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