Leis ordinárias

2020 .

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Lei n.º 3.748, de 04 de novembro 117,78 KB 12/11/2020 às 14:16
Lei n.º 3.749, de 04 de novembro 148,41 KB 12/11/2020 às 14:17
Lei n.º 3.750, de 04 de novembro 148,55 KB 12/11/2020 às 14:19
Lei n.º 3.751, de 04 de novembro 147,48 KB 12/11/2020 às 14:20
Lei n.º 3.752, de 10 de novembro 119,07 KB 12/11/2020 às 14:22
Lei n.º 3.753, de 10 de novembro 117,09 KB 12/11/2020 às 14:23
Lei n.º 3.754, de 12 de novembro 146,19 KB 18/11/2020 às 10:14
Lei n.º 3.755, de 12 de novembro 143,64 KB 18/11/2020 às 10:33
Lei n.º 3.756, de 12 de novembro 119,43 KB 18/11/2020 às 10:34
Lei n.º 3.757, de 12 de novembro 113,81 KB 18/11/2020 às 10:37
Lei n.º 3.758, de 16 de novembro 116,82 KB 18/11/2020 às 10:39
Lei n.º 3.759, de 16 de novembro 114,07 KB 18/11/2020 às 10:40
Lei n.º 3.760, de 16 de novembro 142,29 KB 18/11/2020 às 10:41
Lei n.º 3.761, de 19 de novembro 122,22 KB 23/11/2020 às 16:34
Lei n.º 3.762, de 19 de novembro 147,58 KB 23/11/2020 às 16:35
Lei n.º 3.763, de 19 de novembro 144,52 KB 23/11/2020 às 16:37
Lei n.º 3.764, de 19 de novembro 143,9 KB 23/11/2020 às 16:38
Lei n.º 3.765, de 19 de novembro 117,16 KB 23/11/2020 às 16:39
Lei n.º 3.766, de 26 de novembro 150,25 KB 01/12/2020 às 16:04
Lei n.º 3.767, de 26 de novembro 116,99 KB 01/12/2020 às 16:04
Lei n.º 3.768, de 26 de novembro 124,19 KB 01/12/2020 às 16:05
Lei n.º 3.769, de 01 de dezembro 148,61 KB 03/12/2020 às 16:30
Lei n.º 3.770, de 01 de dezembro 147,15 KB 03/12/2020 às 16:30
Lei n.º 3.771, de 01 de dezembro 147,03 KB 03/12/2020 às 16:31
Lei n.º 3.772, de 01 de dezembro 149,86 KB 03/12/2020 às 16:32