Leis ordinárias

2020 .

Documentos

Título Tamanho Atualizado
Lei n.º 3.798, de 21 de dezembro 147,34 KB 23/12/2020 às 14:27
Lei n.º 3.799, de 21 de dezembro 148,3 KB 23/12/2020 às 14:28
Lei n.º 3.800, de 21 de dezembro 148,97 KB 23/12/2020 às 14:29
Lei n.º 3.801, de 21 de dezembro 147,16 KB 23/12/2020 às 14:29
Lei n.º 3.802, de 21 de dezembro 113,55 KB 23/12/2020 às 14:32
Lei n.º 3.803, de 21 de dezembro 148,64 KB 23/12/2020 às 14:33
Lei n.º 3.804, de 21 de dezembro 149,04 KB 23/12/2020 às 14:33
Lei n.º 3.805, de 21 de dezembro 116,45 KB 23/12/2020 às 14:34
Lei n.º 3.806, de 23 de dezembro 118 KB 29/12/2020 às 14:26
Lei n.º 3.807, de 23 de dezembro 114,1 KB 29/12/2020 às 14:27
Lei n.º 3.808, de 23 de dezembro 147,43 KB 29/12/2020 às 14:28
Lei n.º 3.809, de 29 de dezembro 142,03 KB 04/01/2021 às 15:28
Lei n.º 3.810, de 29 de dezembro 114,88 KB 04/01/2021 às 15:29
Lei n.º 3.811, de 29 de dezembro 112,5 KB 04/01/2021 às 15:30