Leis ordinárias

2020 .

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Título Tamanho Atualizado
Lei n.º 3.773, de 01 de dezembro 148,85 KB 03/12/2020 às 16:34
Lei n.º 3.774, de 01 de dezembro 149,12 KB 03/12/2020 às 16:34
Lei n.º 3.775, de 01 de dezembro 150,89 KB 03/12/2020 às 16:35
Lei n.º 3.776, de 01 de dezembro 148,61 KB 03/12/2020 às 16:36
Lei n.º 3.777, de 02 de dezembro 149,39 KB 03/12/2020 às 16:37
Lei n.º 3.778, de 02 de dezembro 157,5 KB 03/12/2020 às 16:38
Lei n.º 3.779, de 02 de dezembro 149,23 KB 03/12/2020 às 16:39
Lei n.º 3.780, de 04 de dezembro 116,67 KB 11/12/2020 às 15:25
Lei n.º 3.781, de 04 de dezembro 118,45 KB 11/12/2020 às 15:25
Lei n.º 3.782, de 07 de dezembro 114,71 KB 11/12/2020 às 15:24
Lei n.º 3.783, de 07 de dezembro 117,58 KB 11/12/2020 às 15:24
Lei n.º 3.784, de 09 de dezembro 176,25 KB 11/12/2020 às 15:13
Lei n.º 3.785, de 09 de dezembro 144,45 KB 11/12/2020 às 15:14
Lei n.º 3.786, de 09 de dezembro 144,88 KB 11/12/2020 às 15:18
Lei n.º 3.787, de 09 de dezembro 150,2 KB 11/12/2020 às 15:19
Lei n.º 3.788, de 09 de dezembro 147,9 KB 11/12/2020 às 15:20
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Lei n.º 3.790, de 09 de dezembro 144,46 KB 11/12/2020 às 15:27
Lei n.º 3.791, de 09 de dezembro 150,52 KB 11/12/2020 às 15:28
Lei n.º 3.792, de 10 de dezembro 149,93 KB 11/12/2020 às 15:29
Lei n.º 3.793, de 10 de dezembro 157,41 KB 11/12/2020 às 15:30
Lei n.º 3.794, de 10 de dezembro 117,49 KB 11/12/2020 às 15:31
Lei n.º 3.795, de 11 de dezembro 118,43 KB 15/12/2020 às 16:08
Lei n.º 3.796, de 11 de dezembro 127,08 KB 15/12/2020 às 16:10
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