Leis complementares

2016 .

Documentos

Título Tamanho Atualizado
Lei Complementar n.º 919, de 19 de fevereiro 28 KB 02/03/2016 às 15:50
Lei Complementar n.º 920, de 19 de fevereiro 26 KB 02/03/2016 às 15:51
Lei Complementar nº 921, de 03 de março 29,5 KB 18/03/2016 às 11:19
Lei Complementar nº 922, de 03 de março 17,5 KB 18/03/2016 às 11:20
Lei Complementar n.º 923, de 03 de março 18 KB 18/03/2016 às 11:21
Lei Complementar n.º 924, de 23 de março 21,5 KB 29/04/2016 às 17:10
Lei Complementar n.º 925, de 23 de março 23 KB 29/04/2016 às 17:17
Lei Complementar n.º 926, de 28 de março 20,5 KB 29/04/2016 às 17:22
Lei Complementar n.º 927, de 01 de abril 20 KB 29/04/2016 às 17:24
Lei Complementar n.º 928, de 07 de abril 21 KB 29/04/2016 às 17:27
Lei Complementar n.º 929, de 11 de abril 19,5 KB 29/04/2016 às 17:28
Lei Complementar n.º 930, de 13 de abril 28 KB 29/04/2016 às 17:30
Lei Complementar n.º 931, de 14 de abril 149,5 KB 29/04/2016 às 17:32
Lei Complementar n.º 932, de 25 de abril 28,5 KB 29/04/2016 às 17:33
Lei Complementar n.º 933, de 02 de maio 191 KB 08/06/2016 às 08:30
Lei Complementar n.º 934, de 02 de maio 32,5 KB 08/06/2016 às 08:36
Lei Complementar n.º 935, de 31 de maio 30,5 KB 08/06/2016 às 08:45
Lei Complementar n.º 936, de 31 de maio 39,5 KB 08/06/2016 às 08:45
Lei Complementar n.º 937, de 02 de junho 22,5 KB 23/06/2016 às 17:40
Lei Complementar n.º 938, de 07 de junho 18 KB 23/06/2016 às 17:43
Lei Complementar n.º 939, de 17 de junho 22,5 KB 23/06/2016 às 17:44
Lei Complementar n.º 940, de 28 de junho 20,5 KB 13/07/2016 às 11:06
Lei Complementar n.º 941, de 07 de julho 23,5 KB 13/07/2016 às 11:09
Lei Complementar n.º 942, de 12 de julho 20 KB 13/07/2016 às 11:11
Lei Complementar n.º 943, de 14 de julho 21,5 KB 01/08/2016 às 17:43