Leis complementares

2016 .

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Título Tamanho Atualizado
Lei Complementar n.º 944, de 20 de julho 26 KB 01/08/2016 às 17:45
Lei Complementar n.º 945, de 24 de agosto 28,5 KB 03/10/2016 às 11:45
Lei Complementar n.º 946, de 30 de setembro 24,5 KB 04/11/2016 às 15:15
Lei Complementar n.º 947, de 30 de setembro 24 KB 04/11/2016 às 15:17
Lei Complementar n.º 948, de 11 de outubro 30,5 KB 04/11/2016 às 15:20
Lei Complementar n.º 949, de 01 de novembro 22 KB 04/11/2016 às 15:25
Lei Complementar n.º 950, de 10 de novembro 26 KB 18/11/2016 às 16:48
Lei Complementar n.º 951, de 29 de dezembro 87,5 KB 10/01/2017 às 17:35
Lei Complementar n.º 952, de 30 de dezembro 93,5 KB 10/01/2017 às 17:35
Lei Complementar n.º 953, de 30 de dezembro 31 KB 10/01/2017 às 17:37