2026 » Lei Complementar n.º 1.338, de 03 de novembro

04/11/2026 às 10:37
04/11/2026 às 10:37

Auditor Fiscal de Tributos Municipais Programa de Modernização da Administração Tributária

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 734, DE 03 DE OUTUBRO DE 2011, QUE CRIA O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no DO de 04/11/2026.