2026 » Lei Complementar n.º 1.339, de 03 de novembro

04/11/2026 às 10:40
04/11/2026 às 10:40

Procurador Municipal Plano de Carreira e o Sistema de Avaliação de Desempenho dos Procuradores Municipais

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DISPOSTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 753, DE 30 DE MARÇO DE 2012, QUE CRIA O PLANO DE CARREIRA E O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no DO de 04/11/2026.