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DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS EM DINHEIRO REFERENTES AOS PROCESSOS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVOS, TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, NOS QUAIS O MUNICÍPIO DE SANTOS SEJA PARTE E CRIA FUNDO DE RESERVA, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO em 16/11/2015