2011 » Lei n.º 2.774, de 22 de setembro

26/12/2011 às 07:33
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disciplina

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N.º 1.776, DE 1.º DE JULHO DE 1999, QUE CRIA E DISCIPLINA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

publicado no DO em 23/09/2011