Legis

Lei nº 1.987, de 12 de dezembro 14/05/2007 às 11:02

Lei nº 1.986, de 12 de dezembro 14/05/2007 às 10:57

Lei nº 1.985, de 12 de dezembro 14/05/2007 às 10:53

Lei nº 1.984, de 12 de dezembro 14/05/2007 às 10:47

Lei nº 1.982, de 11 de dezembro 14/05/2007 às 10:43

Lei nº 1.981, de 11 de dezembro 14/05/2007 às 10:40

Lei nº 1.980, de 14 de novembro 14/05/2007 às 10:36

Lei nº 1.979, de 14 de novembro 14/05/2007 às 10:25

Lei nº 1.978, de 14 de novembro 14/05/2007 às 10:16

Lei nº 1.977, de 13 de novembro 14/05/2007 às 10:05

Lei nº 1.976, de 13 de novembro 14/05/2007 às 09:53

Lei nº 1.975, de 13 de novembro 14/05/2007 às 09:50

Lei nº 1.974, de 07 de novembro 14/05/2007 às 09:46

Lei nº 1.973, de 01 de novembro 14/05/2007 às 09:42

Lei nº 1.972, de 01 de novembro 14/05/2007 às 09:39

Lei nº 1.971, de 24 de outubro 14/05/2007 às 09:32

Lei nº 1.970, de 22 de outubro 14/05/2007 às 09:29

Lei nº 1.969, de 15 de outubro 14/05/2007 às 09:26

Decreto nº 4.512, de 12 de dezembro 11/05/2007 às 17:51

Decreto nº 4.511, de 09 de dezembro 11/05/2007 às 17:46

Decreto nº 4.510, de 08 de dezembro 11/05/2007 às 17:40

Decreto nº 4.509, de 08 de dezembro 11/05/2007 às 17:35

Decreto nº 4.508, de 07 de dezembro 11/05/2007 às 17:30

Decreto nº 4.506, de 05 de dezembro 11/05/2007 às 17:23

Decreto nº 4.505, de 05 de dezembro 11/05/2007 às 17:09

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