Legis

Decreto nº 4.523, de 20 de dezembro 14/05/2007 às 16:36

Decreto nº 4.522, de 19 de dezembro 14/05/2007 às 16:22

Decreto nº 4.521, de 16 de dezembro 14/05/2007 às 16:08

Decreto nº 4.520, de 15 de dezembro 14/05/2007 às 15:44

Decreto nº 4.519, de 15 de dezembro 14/05/2007 às 15:31

Decreto nº 4.518, de 14 de dezembro 14/05/2007 às 15:21

Decreto nº 4.516, de 13 de dezembro 14/05/2007 às 14:55

Decreto nº 4.515, de 13 de dezembro 14/05/2007 às 14:44

Decreto nº 4.514, de 13de dezembro 14/05/2007 às 14:37

Decreto nº 4.513, de 13 de dezembro 14/05/2007 às 14:17

Lei nº 2.004, de 28 de dezembro 14/05/2007 às 12:21

Lei nº 2.003, de 27 de dezembro 14/05/2007 às 12:18

Lei nº 2.001, de 26 de dezembro 14/05/2007 às 12:14

Lei nº 2.000, de 26 de dezembro 14/05/2007 às 12:14

Lei nº 2.002, de 26 de dezembro 14/05/2007 às 12:13

Lei nº 1.999, de 26 de dezembro 14/05/2007 às 11:57

Lei nº 1.998, de 26 de dezembro 14/05/2007 às 11:52

Lei nº 1.996, de 26 de dezembro 14/05/2007 às 11:40

Lei nº 1.994, de 26 de dezembro 14/05/2007 às 11:36

Lei nº 1.993, de 26 de dezembro 14/05/2007 às 11:33

Lei nº 1.992, de 13 de dezembro 14/05/2007 às 11:31

Lei nº 1.991, de 13 de dezembro 14/05/2007 às 11:18

Lei nº 1.990, de 13 de dezembro 14/05/2007 às 11:15

Lei nº 1.989, de 13 de dezembro 14/05/2007 às 11:11

Lei nº 1.988, de 13 de dezembro 14/05/2007 às 11:07

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