Legis

Decreto nº 4.504, de 05 de dezembro 11/05/2007 às 17:05

Decreto nº 4.503, de 28 de novembro 11/05/2007 às 16:34

Decreto nº 4.502, de 28 de novembro 11/05/2007 às 16:15

Decreto nº 4.501, de 25 de novembro 11/05/2007 às 15:47

Decreto nº 4.500, de 25 de novembro 11/05/2007 às 15:03

Decreto nº 4.499, de 25 de novembro 11/05/2007 às 14:55

Decreto nº 4.497, de 24 de novembro 11/05/2007 às 14:48

Decreto nº 4.491, de 24 de novembro 11/05/2007 às 14:24

Decreto nº 4.490, de 23 de novembro 11/05/2007 às 14:07

Decreto nº 4.488, de 18 de novembro 11/05/2007 às 13:58

Decreto nº 4.487, de 11 de novembro 11/05/2007 às 13:49

Decreto nº 4.484, de 10 de novembro 11/05/2007 às 13:42

Decreto nº 4.483, de 07 de novembro 11/05/2007 às 13:35

Lei nº 1.967, de 28 de setembro 11/05/2007 às 12:26

Lei nº 1.966, de 25 de setembro 11/05/2007 às 12:23

Lei nº 1.965, de 20 de setembro 11/05/2007 às 12:21

Lei nº 1.964, de 20 de setembro 11/05/2007 às 12:18

Lei nº 1.963, de 19 de setembro 11/05/2007 às 12:12

Lei nº 1.962, de 19 de setembro 11/05/2007 às 12:09

Lei nº 1.961, de 18 de setembro 11/05/2007 às 12:04

Lei nº 1.960, de 17 de setembro 11/05/2007 às 10:59

Lei nº 1.959, de 04 de setembro 11/05/2007 às 10:49

Lei nº 1.957, de 30 de julho 11/05/2007 às 10:40

Lei nº 1.956, de 23 de julho 11/05/2007 às 10:37

Lei nº 1.955, de 23 de julho 11/05/2007 às 10:35

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