Legis

Decreto n.º 6.054, de 24 de janeiro 27/02/2012 às 16:25

Decreto n.º 6.053, de 24 de janeiro 27/02/2012 às 16:16

Decreto n.º 6.052, de 20 de janeiro 27/02/2012 às 16:04

Decreto n.º 6.051, de 19 de janeiro 27/02/2012 às 16:02

Decreto n.º 6.050, de 19 de janeiro 27/02/2012 às 16:00

Decreto n.º 6.049, de 19 de janeiro 27/02/2012 às 15:58

Decreto n.º 6.048, de 19 de janeiro 27/02/2012 às 15:56

Decreto n.º 6.047, de 16 de janeiro 24/02/2012 às 15:16

Decreto n.º 6.045, de 12 de janeiro 24/02/2012 às 10:22

Decreto n.º 6.046, de 13 de janeiro 24/02/2012 às 10:22

Lei Complementar n.º 749, de 09 de janeiro 13/01/2012 às 09:32

Lei Complementar n.º 748, de 04 de janeiro 13/01/2012 às 09:29

Lei n.º 2.814, de 09 de janeiro 13/01/2012 às 09:18

Lei n.º 2.813, de 09 de janeiro 13/01/2012 às 09:16

Lei n.º 2.812, de 06 de janeiro 13/01/2012 às 09:12

Decreto n.º 6.044, de 10 de janeiro 13/01/2012 às 08:45

Decreto n.º 6.043, de 10 de janeiro 13/01/2012 às 08:36

Decreto n.º 6.042, de 10 de janeiro 13/01/2012 às 08:34

Decreto n.º 6.041, de 10 de janeiro 13/01/2012 às 08:25

Decreto n.º 6.040, de 02 de janeiro 13/01/2012 às 08:23

Decreto n.º 6.039, de 02 de janeiro 13/01/2012 às 08:21

Decreto n.º 6.038, de 02 de janeiro 13/01/2012 às 08:18

Decreto n.º 6.037, de 02 de janeiro 13/01/2012 às 08:17

Lei n.º 2.798, de 15 de dezembro 06/01/2012 às 15:03

Lei n.º 2.797, de 15 de dezembro 06/01/2012 às 14:58

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