Legis

Lei Complementar n.º 765, de 28 de maio 31/05/2012 às 11:04

Lei Complementar n.º 764, de 16 de abril 31/05/2012 às 10:57

Lei Complementar n.º 763, de 16 de abril 31/05/2012 às 10:52

Lei Complementar n.º 762, de 11 de abril 31/05/2012 às 10:50

Lei Complementar n.º 760, de 04 de abril 31/05/2012 às 10:39

Lei Complementar n.º 759, de 03 de abril 31/05/2012 às 10:34

Lei Complementar n.º 761, de 04 de abril 31/05/2012 às 10:33

Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 31/05/2012 às 10:18

Lei Complementar n.º 757, de 30 de março 31/05/2012 às 10:09

Lei Complementar n.º 756, de 30 de março 31/05/2012 às 10:05

Lei Complementar n.º 755, de 30 de março 31/05/2012 às 09:57

Lei Complementar n.º 754, de 30 de março 31/05/2012 às 09:52

Lei Complementar n.º 753, de 30 de março 31/05/2012 às 09:50

Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 31/05/2012 às 09:48

Decreto n.º 6.080, de 27 de fevereiro 15/05/2012 às 17:16

Decreto n.º 6.079, de 27 de fevereiro 15/05/2012 às 17:09

Decreto n.º 6.078, de 27 de fevereiro 15/05/2012 às 17:05

Decreto n.º 6.083, de 02 de março 15/05/2012 às 17:02

Lei n.º 2.809, de 21 de dezembro 07/05/2012 às 14:14

Lei n.º 2.819, de 28 de março 30/03/2012 às 17:37

Lei n.º 2.818, de 28 de março 30/03/2012 às 17:30

Lei n.º 2.817, de 28 de março 30/03/2012 às 17:25

Lei Complementar n.º 751, de 21 de março 30/03/2012 às 17:04

Lei Complementar 30/03/2012 às 09:06

Lei 30/03/2012 às 08:50

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