Legis

Decreto n.º 10.878, de 24 de julho 05/08/2025 às 10:53

Decreto n.º 10.877, de 24 de julho 05/08/2025 às 10:51

Decreto n.º 10.876, de 24 de julho 05/08/2025 às 10:50

Decreto n.º 10.875, de 24 de julho 05/08/2025 às 10:49

Decreto n.º 10.874, de 23 de julho 05/08/2025 às 10:47

Decreto n.º 10.873, de 23 de julho 05/08/2025 às 10:46

Decreto n.º 10.872, de 23 de julho 05/08/2025 às 10:43

Decreto n.º 10.871, de 23 de julho 05/08/2025 às 10:41

Decreto n.º 10.870, de 23 de julho 05/08/2025 às 10:40

Lei Complementar nº 1.300, de 23 de julho 04/08/2025 às 10:33

Lei Complementar nº 1.299, de 23 de julho 04/08/2025 às 10:31

Lei Complementar n.º 1.298, de 17 de julho 22/07/2025 às 13:48

Lei n.º 4.645, de 17 de julho 22/07/2025 às 13:45

Lei n.º 4.644, de 15 de julho 22/07/2025 às 13:43

Decreto n.º 10.869, de 16 de julho 22/07/2025 às 13:39

Decreto n.º 10.868, de 10 de julho 22/07/2025 às 13:38

Decreto n.º 10.867, de 10 de julho 22/07/2025 às 13:37

Decreto n.º 10.866, de 03 de julho 22/07/2025 às 11:48

Decreto n.º 10.865, de 03 de julho 22/07/2025 às 11:46

Decreto n.º 10.864, de 03 de julho 22/07/2025 às 11:44

Decreto n.º 10.863, de 03 de julho 22/07/2025 às 11:40

Decreto n.º 10.862, de 02 de julho 22/07/2025 às 11:35

Decreto n.º 10.861, de 02 de julho 10/07/2025 às 16:17

Decreto n.º 10.860, de 02 de julho 10/07/2025 às 16:15

Decreto n.º 10.857, de 24 de junho 10/07/2025 às 16:12

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