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Decreto n.º 10.769, de 27 de março 23/06/2025 às 15:36
Decreto n.º 10.768, de 27 de março 23/06/2025 às 15:25
Lei n.º 4.642, de 18 de junho 23/06/2025 às 14:49
Lei n.º 4.641, de 13 de junho 23/06/2025 às 14:45
Lei n.º 4.640, de 13 de junho 23/06/2025 às 14:43
Lei n.º 4.639, de 13 de junho 23/06/2025 às 14:40
Lei n.º 4.638, de 13 de junho 23/06/2025 às 14:35
Lei n.º 4.637, de 13 de junho 23/06/2025 às 14:31
Lei n.º 4.636, de 02 de junho 12/06/2025 às 14:59
Lei n.º 4.635, de 02 de junho 12/06/2025 às 14:56
Lei n.º 4.634, de 02 de junho 12/06/2025 às 14:54
Lei n.º 4.633, de 29 de maio 12/06/2025 às 14:48
Lei n.º 4.632, de 29 de maio 12/06/2025 às 14:45
Lei n.º 4.631, de 29 de maio 12/06/2025 às 14:42
Lei n.º 4.630, de 26 de maio 12/06/2025 às 14:39
Lei n.º 4.629, de 16 de maio 12/06/2025 às 14:36
Lei n.º 4.623, de 14 de maio 12/06/2025 às 14:01
Lei n.º 4.625, de 14 de maio 12/06/2025 às 13:58
Lei n.º 4.624, de 14 de maio 12/06/2025 às 13:56
Lei n.º 4.622, de 30 de abril 12/06/2025 às 13:49
Lei n.º 4.619, de 25 de abril 12/06/2025 às 13:46
Lei n.º 4.620, de 29 de abril 12/06/2025 às 13:45
Lei n.º 4.621, de 30 de abril 12/06/2025 às 13:45
Lei n.º 4.618, de 25 de abril 12/06/2025 às 13:34
Lei nº 4.617, de 25 de abril 12/06/2025 às 13:31

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