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Decreto n.º 10.968, de 16 de setembro 26/09/2025 às 10:40

Decreto n.º 10.967, de 16 de setembro 25/09/2025 às 15:11

Decreto n.º 10.966, de 15 de setembro 25/09/2025 às 15:07

Decreto n.º 10.965, de 15 de setembro 25/09/2025 às 14:59

Decreto n.º 10.964, de 12 de setembro 25/09/2025 às 14:55

Decreto n.º 10.963, de 12 de setembro 25/09/2025 às 14:48

Decreto n.º 10.182, de 27 de setembro 25/09/2025 às 14:47

Decreto n.º 10.181, de 27 de setembro 25/09/2025 às 14:43

Decreto n.º 10.180, de 27 de setembro 25/09/2025 às 14:38

Decreto n.º 10.146, de 24 agosto 25/09/2025 às 14:28

Decreto n.º 10.145, de 24 de agosto 25/09/2025 às 14:24

Decreto n.º 10.095, de 18 de junho 25/09/2025 às 11:54

Decreto n.º 10.094, de 16 de junho 25/09/2025 às 11:51

Decreto n.º 10.093, de 16 de junho 25/09/2025 às 11:49

Decreto n.º 10.083, de 05 de junho 25/09/2025 às 11:15

Decreto n.º 10.066, de 19 de maio 25/09/2025 às 11:09

Decreto n.º 10.055, de 08 de maio 25/09/2025 às 11:06

Lei n.º 4.647, de 24 de julho - Anexos 24/09/2025 às 16:25

Lei n.º 4.670, de 20 de setembro 23/09/2025 às 17:01

Lei n.º 4.668, de 16 de setembro 23/09/2025 às 16:57

Lei n.º 4.667, de 16 de setembro 23/09/2025 às 16:55

Lei n.º 4.666, de 16 de setembro 23/09/2025 às 16:53

Lei n.º 4.665, de 12 de setembro 23/09/2025 às 16:45

Lei Complementar n.º 1.303, de 19 de setembro 23/09/2025 às 15:48

Lei Complementar n.º 1.302, de 18 de setembro - Anexo 23/09/2025 às 15:46

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