Legis

Lei Complementar n.º 1.300, de 23 de julho 08/10/2025 às 11:42

Lei Complementar n.º 1.304, de 30 de setembro 08/10/2025 às 11:41

Lei Complementar n.º 1.304, de 30 de setembro 08/10/2025 às 11:38

Lei n.º 4.675, de 02 de outubro 08/10/2025 às 10:29

Lei n.º 4.674, de 01 de outubro 08/10/2025 às 10:27

Lei n.º 4.669, de 16 de setembro 08/10/2025 às 10:24

Lei n.º 4.672, de 30 de setembro 08/10/2025 às 10:24

Lei n.º 4.673, de 01 de outubro 08/10/2025 às 10:18

Decreto n.º 11.007, de 02 de outubro 08/10/2025 às 09:58

Decreto n.º 11.006, de 1º de outubro 08/10/2025 às 09:55

Decreto n.º 11.005, de 1º de outubro 08/10/2025 às 09:52

Decreto n.º 11.004, de 01 de outubro 08/10/2025 às 09:49

Decreto n.º 11.003, de 01 de outubro 08/10/2025 às 09:44

Lei n.º 4.671 de 23 de setembro 26/09/2025 às 14:46

Lei nº 4.302, de 22 de setembro 26/09/2025 às 14:45

Lei nº 4.303, de 22 de setembro 26/09/2025 às 14:43

Decreto n.º 11.002, de 24 de setembro 26/09/2025 às 12:53

Decreto n.º 11.001, de 24 de setembro 26/09/2025 às 12:51

Decreto n.º 11.000, de 23 de setembro 26/09/2025 às 12:49

Decreto n.º 10.999, de 23 de setembro 26/09/2025 às 12:48

Decreto n.º 10.998, de 23 de setembro 26/09/2025 às 12:46

Decreto n.º 10.997, de 23 de setembro 26/09/2025 às 12:44

Decreto n.º 10.996 de 23 de setembro 26/09/2025 às 12:43

Decreto n.º 10.995, de 22 de setembro 26/09/2025 às 12:41

Decreto n.º 10.993, de 17 de setembro 26/09/2025 às 12:11

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