Legis

Decreto n.º 9.453, de 22 de setembro 23/09/2021 às 10:35

Decreto n.º 9.453, de 22 de setembro 23/09/2021 às 10:30

Decreto n.º 9.452, de 22 de setembro 23/09/2021 às 10:28

Lei Complementar n.º 1.133, de 20 de setembro 21/09/2021 às 10:11

Lei Complementar n.º 1.132, de 17 de setembro 21/09/2021 às 10:05

Lei n.º 3.900, de 20 de setembro 21/09/2021 às 09:57

Lei n.º 3.899, de 17 de setembro 21/09/2021 às 09:54

Lei n.º 3.898, de 17 de setembro 21/09/2021 às 09:50

Decreto n.º 9.451, de 20 de setembro 21/09/2021 às 09:44

Decreto n.º 9.450, de 17 de setembro 21/09/2021 às 09:38

Decreto n.º 9.449, de 15 de setembro 17/09/2021 às 10:44

Decreto n.º 9.448, de 15 de setembro 17/09/2021 às 10:43

Decreto n.º 9.447, de 15 de setembro 17/09/2021 às 10:42

Decreto n.º 9.446, de 15 de setembro 17/09/2021 às 10:41

Decreto n.º 9.445, de 15 de setembro 17/09/2021 às 10:40

Lei Complementar n.º 1.131, de 15 de setembro 17/09/2021 às 10:36

Lei n.º 3.897, de 16 de setembro 17/09/2021 às 10:34

Lei n.º 3.896, de 16 de setembro 17/09/2021 às 10:33

Lei Complementar n.º 1.130, de 14 de setembro 15/09/2021 às 16:22

Lei Complementar n.º 1.129, de 14 de setembro 15/09/2021 às 16:21

Lei n.º 3.891, de 10 de setembro 15/09/2021 às 16:17

Lei n.º 3.892, de 10 de setembro 15/09/2021 às 16:16

Lei n.º 3.893, de 10 de setembro 15/09/2021 às 16:16

Lei n.º 3.894, de 10 de setembro 15/09/2021 às 16:15

Lei n.º 3.895, de 13 de setembro 15/09/2021 às 16:15

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