Legis

Decreto n.º 9.442, de 10 de setembro 15/09/2021 às 16:13

Decreto n.º 9.443, de 10 de setembro 15/09/2021 às 16:12

Decreto n.º 9.444, de 14 de setembro 15/09/2021 às 16:11

Lei n.º 3.890, de 09 de setembro 10/09/2021 às 14:03

Lei n.º 3.889, de 03 de setembro 10/09/2021 às 14:02

Decreto n.º 9.441, de 03 de setembro 10/09/2021 às 13:23

Decreto n.º 9.440, de 03 de setembro 10/09/2021 às 13:22

Decreto n.º 9.439, de 02 de setembro 10/09/2021 às 13:21

Lei n.º 3.888, de 03 de setembro 09/09/2021 às 16:04

Lei n.º 3.887, de 03 de setembro 09/09/2021 às 13:51

Lei n.º 3.886, de 1º de setembro 02/09/2021 às 13:28

Lei n.º 3.885, de 1º de setembro 02/09/2021 às 13:27

Lei n.º 3.884, de 1º de setembro 02/09/2021 às 11:59

Lei n.º 3.883, de 1º de setembro 02/09/2021 às 11:58

Lei n.º 3.882, de 1º de setembro 02/09/2021 às 11:57

Lei n.º 3.881, de 30 de agosto 02/09/2021 às 11:56

Lei n.º 3.880, de 26 de agosto 02/09/2021 às 11:54

Lei n.º 3.879, de 26 de agosto 02/09/2021 às 11:54

Lei Complementar n.º 1.128, de 26 de agosto 02/09/2021 às 11:51

Lei Complementar n.º 1.127, de 26 de agosto 02/09/2021 às 11:50

Decreto n.º 9.438, de 1º de setembro 02/09/2021 às 11:46

Decreto n.º 9.437, de 31 de agosto 02/09/2021 às 11:44

Decreto n.º 9.436, de 31 de agosto 02/09/2021 às 11:42

Decreto n.º 9.435, de 30 de agosto 31/08/2021 às 09:03

Decreto n.º 9.434, de 30 de agosto 31/08/2021 às 09:03

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