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Decreto n.º 10.784, de 15 de abril 167
Decreto n.º 11.002, de 24 de setembro 166
Decreto n.º 11.000, de 23 de setembro 166
Decreto n.º 10.914, de 30 de julho 166
Decreto n.º 10.899, de 28 de julho 166
Decreto n.º 10.867, de 10 de julho 165
Decreto n.º 10.901, de 28 de julho 165
Decreto n.º 10.793, de 23 de abril 164
Decreto n.º 10.824, de 21 de maio 163
Decreto n.º 10.781, de 14 de abril 163
Decreto n.º 10.920, de 06 de agosto 163
Decreto n.º 10.907, de 28 de julho 163
Decreto n.º 10.903, de 28 de julho 162
Decreto n.º 10.928, de 13 de agosto 162
Decreto n.º 10.845, de 10 de junho 162
Decreto n.º 10.791, de 23 de abril 162
Decreto n.º 10.773, de 02 de abril 162
Decreto n.º 10.865, de 03 de julho 161
Decreto n.º 10.794, de 23 de abril 161
Decreto n.º 10.832, 02 de junho 161
Decreto n.º 10.812, de 14 de maio 161
Decreto n.º 10.798, de 28 de abril 161
Decreto n.º 10.911, de 28 de julho 160
Decreto n.º 10.789, de 16 de abril 159
Decreto n.º 10.826, de 21 de maio 159

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