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Decreto n.º 10.870, de 23 de julho 141
Decreto n.º 10.948, de 02 de setembro 141
Decreto n.º 10.887, de 28 de julho 140
Lei n.º 4.676, de 13 de outubro 139
Decreto n.º 10.930, de 14 de agosto 139
Decreto n.º 11.004, de 01 de outubro 139
Decreto n.º 10.875, de 24 de julho 138
Decreto n.º 10.886, de 28 de julho 138
Decreto n.º 11.005, de 1º de outubro 137
Decreto n.º 10.873, de 23 de julho 137
Decreto n.º 10.888, de 28 de julho 137
Decreto n.º 10.892, de 28 de julho 137
Decreto nº 10.962, de 12 de setembro 137
Decreto n.º 10.992, de 17 de setembro 137
Decreto n.º 10.878, de 24 de julho 136
Decreto n.º 10.893, de 28 de julho 136
Decreto n.º 10.895, de 28 de julho 135
Decreto n.º 10.896, de 28 de julho 135
Decreto n.º 10.885, de 28 de julho 135
Decreto n.º 11.014, de 09 de outubro 135
Decreto n.º 10.935, de 15 de agosto 135
Decreto nº 10.954, de 10 de setembro 134
Decreto n.º 10.884, de 28 de julho 134
Decreto n.º 10.908, de 28 de julho 133
Lei n.º 4.682, de 24 de outubro 133

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