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Decreto n.º 10.904, de 28 de julho 159
Decreto n.º 10.927, de 13 de agosto 158
Decreto n.º 10.995, de 22 de setembro 158
Decreto n.º 10.842, de 06 de junho 158
Decreto n.º 10.923, de 13 de agosto 158
Decreto n.º 10.926, de 13 de agosto 157
Lei Complementar n.º 1.308, de 07 de novembro 157
Decreto n.º 10.925, de 13 de agosto 156
Decreto n.º 10.902, de 28 de julho 156
Decreto n.º 11.001, de 24 de setembro 156
Decreto n.º 10.915, de 30 de julho 156
Decreto n.º 10.836, de 04 de junho 156
Decreto nº 10.843, de 07 de junho 155
Decreto n.º 10.924, de 13 de agosto 155
Decreto n.º 10.916, de 31 de julho 154
Decreto n.º 10.810, de 13 de maio 153
Decreto n.º 10.823, de 21 de maio 152
Decreto n.º 10.811, de 13 de maio 152
Decreto n.º 10.913, de 30 de julho 151
Lei Complementar n.º 1.307, de 04 de novembro 151
Decreto n.º 10.906, de 28 de julho 151
Decreto n.º 10.900, de 28 de julho 150
Decreto n.º 10.912, de 30 de julho 150
Decreto n.º 10.905, de 28 de julho 150
Decreto n.º 10.801, de 29 de abril 149

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