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Decreto n.º 10.839, de 04 de junho 149
decreto n.º 10.807, de 07 de maio 149
Decreto n.º 10.922, de 06 de agosto 148
Lei n.º 4.678, de 16 de outubro 148
Decreto n.º 10.929, de 14 de agosto 147
Decreto n.º 10.919, de 06 de agosto 144
Decreto n.º 10.898, de 28 de julho 144
Decreto n.º 10.828, de 28 de maio 144
Decreto n.º 10.909, de 28 de julho 143
Lei n.º 4.679, de 20 de outubro 143
Decreto n.º 10.921, de 06 de agosto 143
Decreto n.º 10.918, de 06 de agosto 143
Decreto n.º 10.917, de 01 de agosto 141
Decreto n.º 10.940, de 20 de agosto 140
Decreto n.º 10.837, de 04 de junho 140
Decreto n.º 10.834, de 02 de junho 140
Decreto nº 10.961, de 12 de setembro 139
Decreto n.º 10.939, de 20 de agosto 139
Decreto n.º 10.881, de 28 de julho 139
Decreto n.º 10.932, de 14 de agosto 139
Decreto n.º 10.870, de 23 de julho 138
Lei n.º 4.677, de 16 de outubro 138
Decreto n.º 10.877, de 24 de julho 138
Decreto n.º 10.897, de 28 de julho 137
Decreto n.º 10.887, de 28 de julho 136

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