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Lei Complementar n.º 1.079, de 26 de dezembro 900
Decreto n.º 7.366, de 17 de fevereiro 900
Decreto n.º 9.005, de 15 de julho 900
Decreto n.º 7.776, de 13 de junho 899
Lei Complementar n.º 1.228, de 16 de novembro 899
Lei Complementar n.º 1.292, de 17 de fevereiro 899
Decreto n.º 8.976, de 14 de junho 899
Decreto n.º 8.851, de 03 de fevereiro 899
Lei n.º 3.180, de 01 de setembro 899
Decreto n.º 7.960, de 21 de dezembro 899
Decreto n.º 8.276, de 22 de novembro 899
Decreto n.º 8.083, de 18 de abril 899
Decreto n.º 7.956, de 18 de dezembro 898
Decreto n.º 7.839, de 16 de agosto 898
Decreto n.º 8.309, de 27 de dezembro 898
Lei n.º 3.130, de 23 de abril 898
Decreto n.º 7.674, de 08 de fevereiro 898
Decreto n.º 8.007, de 29 de janeiro 898
Decreto n.º 7.853, de 25 de agosto 898
Decreto n.º 8.268, de 08 de novembro 898
Decreto n.º 9.940, de 24 de janeiro 897
Decreto n.º 8.082, de 17 de abril 897
Decreto n.º 8.063, de 28 de março 897
Decreto n.º 8.757, de 19 de novembro 897
Lei n.º 3.146, de 01 de junho 897

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