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Lei n.º 3.287, de 29 de agosto 893
Decreto n.º 7.767, de 02 de junho 893
Decreto n.º 7.443, de 13 de maio 893
Lei n.º 3.307, de 01 de novembro 892
Decreto n.º 7.780, de 19 de junho 892
Lei Complementar n.º 1.048, de 29 de agosto 892
Decreto n.º 7.859, de 01 de setembro 892
Decreto n.º 7.435, de 06 de maio 892
Lei n.º 3.621, de 04 de novembro 892
Lei n.º 3.447, de 05 de setembro 892
Decreto n.º 8.304, de 21 de dezembro 892
Decreto n.º 8.287, de 05 de dezembro 892
Decreto n.º 8.001, de 23 de janeiro 891
Decreto n.º 8.475, de 04 de junho 891
Lei nº 3.165, de 15 de julho 891
Decreto n.º 8.535, de 12 de agosto 891
Decreto n.º 7.565, de 10 de outubro 891
Decreto n.º 7.352, de 02 de fevereiro 891
Decreto n.º 7.515, de 04 de agosto 891
Decreto n.º 8.003, de 24 de janeiro 890
Lei n.º 3.125, de 13 de abril 890
Decreto n.º8.140, de 22 de junho 890
Lei n.º 3.325, de 16 de dezembro 890
Decreto n.º 7.410, de 01 de abril 890
Decreto n.º 7.744, de 04 de maio 890

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