Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 7.283, de 18 de novembro 950
  • Decreto n.º 7.687, de 17 de fevereiro 950
  • Lei n.º 3.017, de 30 de setembro 950
  • Lei n.º 3.834, de 05 de maio 950
  • Lei n.º 3.135, de 12 de maio 950
  • Decreto n.º 8.034, de 06 de março 949
  • Decreto n.º 8.031, de 02 de março 949
  • Decreto n.º 7.865, de 05 de setembro 949
  • Lei n.º 3.813, de 08 de janeiro 949
  • Decreto n.º 7.838, de 14 de agosto 949
  • Decreto n.º 7.821, de 20 de julho 949
  • Lei n.º 3.188, de 21 de setembro 949
  • Lei Complementar n.º 984, de 20 de outubro 949
  • Lei n.º 3.191, de 28 de setembro 949
  • Lei nº 2.923, de 24 de outubro 948
  • Lei Complementar n.º 1.279, de 19 de setembro 948
  • Lei n.º 2.997, de 16 de julho 948
  • Decreto n.º 7.955, de 18 de dezembro 948
  • Lei nº 3.001 de 18 de julho 948
  • Lei nº 2.924, de 24 de outubro 948
  • Lei nº 2.927, de 06 de novembro 948
  • Lei n.º 3.139, de 22 de maio 948
  • Lei Complementar n.º 985, de 23 de outubro 948
  • Decreto n.º 7.217, de 04 de setembro 948
  • Lei n.º 3.027, de 03 de novembro 947
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