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Decreto n.º 7.283, de 18 de novembro 950
Decreto n.º 7.687, de 17 de fevereiro 950
Lei n.º 3.017, de 30 de setembro 950
Lei n.º 3.834, de 05 de maio 950
Lei n.º 3.135, de 12 de maio 950
Decreto n.º 8.034, de 06 de março 949
Decreto n.º 8.031, de 02 de março 949
Decreto n.º 7.865, de 05 de setembro 949
Lei n.º 3.813, de 08 de janeiro 949
Decreto n.º 7.838, de 14 de agosto 949
Decreto n.º 7.821, de 20 de julho 949
Lei n.º 3.188, de 21 de setembro 949
Lei Complementar n.º 984, de 20 de outubro 949
Lei n.º 3.191, de 28 de setembro 949
Lei nº 2.923, de 24 de outubro 948
Lei Complementar n.º 1.279, de 19 de setembro 948
Lei n.º 2.997, de 16 de julho 948
Decreto n.º 7.955, de 18 de dezembro 948
Lei nº 3.001 de 18 de julho 948
Lei nº 2.924, de 24 de outubro 948
Lei nº 2.927, de 06 de novembro 948
Lei n.º 3.139, de 22 de maio 948
Lei Complementar n.º 985, de 23 de outubro 948
Decreto n.º 7.217, de 04 de setembro 948
Lei n.º 3.027, de 03 de novembro 947

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