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Lei n.º 4.599, de 07 de janeiro 947
Decreto n.º 6.912, de 26 de setembro 947
Decreto n.º 6.916, de 29 de setembro 947
Decreto n.º 6.965, de 19 de novembro 947
Decreto n.º 7.694, de 17 de fevereiro 947
Decreto n.º 7.395, de 15 de março 947
Decreto n.º 7.930, de 22 de novembro 947
Decreto n.º 7.832, de 07 de agosto 947
Decreto n.º 7.254, de 15 de outubro 947
Decreto n.º 6.540, de 27 de setembro 947
Decreto n.º 7.391, de 15 de março 947
Decreto n.º 6.937, de 21 de outubro 946
Lei n.º 3.030, de 11 de novembro 946
Decreto n.º 7.845, de 21 de agosto 946
Decreto n.º 9.919, de 06 de janeiro 946
Decreto n.º 8.162, de 16 de julho 946
Decreto n.º 7.273, de 06 de novembro 946
Decreto n.º 9.590, de 07 de fevereiro 946
Lei n.º 2.934, de 19 de novembro 946
Decreto n.º 7.951, de 15 de dezembro 946
Decreto n.º 7.808, de 12 de julho 946
Lei nº 3.005 de 21 de agosto 946
Lei Complementar n.º 1.108, de 02 de dezembro 946
Lei n.º 3.082, de 17 de dezembro 945
Decreto n.º 6.621, de 28 de novembro 945

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