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Decreto n.º 5.519, de 19 de fevereiro 1161
Decreto n.º 5.531, de 10 de março 1161
Decreto n.º 5.388, de 25 de agosto 1161
Decreto n.º 5.318, de 17 de abril 1161
Decreto n.º 6.074, de 16 de fevereiro 1160
Lei nº 2.032, de 28 de junho 1160
Decreto n.º 5.624, de 30 de junho 1160
Lei Complementar n.º 993, de 05 de abril 1160
Decreto n.º 5.420, de 19 de outubro 1160
Decreto n.º 5.666, de 31 de agosto 1160
Decreto n.º 6.071, de 09 de fevereiro 1160
Decreto n.º 5.520, de 19 de fevereiro 1160
Lei n.º 2.727, de 09 de novembro 1160
Decreto n.º 5.395, de 09 de setembro 1160
Lei nº 2.036, de 28 de junho 1159
Decreto n.º 5.710, de 26 de outubro 1159
Decreto nº 5.199, de 05 de novembro 1159
Decreto nº 5.098, de 12 de junho 1159
Decreto n.º 5.817, de 18 de março 1159
Decreto n.º 7.174, de 22 de julho 1159
Decreto n.º 5.416, de 08 de outubro 1159
Lei Complementar n.º 997, de 19 de abril 1159
Decreto nº 5.178, de 08 de outubro 1159
Decreto n.º 5.461, de 10 de dezembro 1159
Decreto n.º 5.422, de 21 de outubro 1159

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