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Decreto nº 4.490, de 23 de novembro 1230
Lei nº 2.566, de 05 de setembro 1229
Decreto nº 4.947, de 21 de novembro 1229
Lei nº 2.225, de 13 de maio 1229
Lei nº 1.959, de 04 de setembro 1229
Decreto n.º 5.997, de 28 de novembro 1229
Decreto nº 3.793, de 18 de setembro 1229
Lei n.º 3.435, de 18 de julho 1229
Lei Complementar n.º 1.193, de 16 de fevereiro 1229
Lei nº 2.232, de 28 de maio 1229
Lei nº 2.502 de 17 de dezembro 1228
Lei n.º 3.063, de 02 de dezembro 1228
Decreto nº 3.905, de 23 de abril 1228
Lei nº 2.574, de 13 de outubro 1228
Decreto n.º 5.302, de 13 de março 1228
Decreto n.º 5.309, de 30 de março 1228
Decreto nº 4.451, de 23 de agosto 1228
Lei n.º 3.428, de 22 de maio 1228
Decreto nº 4.407, de 18 de maio 1228
Decreto n.º 6.445, de 28 de junho 1228
Decreto n.º 6.178, de 24 de julho 1228
Decreto nº 3.902, de 17 de abril 1228
Decreto n.º 5.692, de 04 de outubro 1228
Decreto nº 3.923, de 18 de junho 1228
Lei Complementar n.º 1.268, de 04 de abril 1227

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